Art. 70 da Lei 4.117/62. Pacto São José da Costa Rica. Interpretação análoga.

Agravo de instrumento. Ação acidentária. Execução de sentença. Lei nº 11.232/05.

Reforma Tributária: decisão sobre Simples Nacional pode definir sobrevivência das pequenas e médias empresas

Com a Reforma Tributária, empresas do Simples terão de escolher entre recolher “por dentro” ou “por fora” — decisão que define sua competitividade.

Presidente do STF participa de posse do presidente da OAB nacional

Cerimônia também contou com presença dos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados

Passado o prazo de adesão ao Simples Nacional, o que esperar do MEI em 2024?

Aumento do limite de faturamento por ano e inclusão do microempreendedor individual na tarifa social de energia elétrica estão entre as possibilidades de mudanças

Congresso Nacional poderá salvar a lavoura no caso do fim da coisa julgada nos casos tributários

Por Eduardo Bonates.

Rita Cortez cita ‘herança perversa’ no Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

“O trabalho forçado ou executado em condições degradantes é uma prática ainda comum no nosso País, devendo ser definitivamente punido e expurgado junto com outras situações que nos colocam abaixo dos marcos civilizatórios, como por exemplo, o trabalho infantil.” 

Justiça nega ampliação de prazo para desocupação voluntária do Hotel Nacional

A Decisão é da juíza substituta da 1ª Vara de Precatórias do Distrito Federal.

Passaporte ainda que vencido é válido como documento de identificação em território nacional

A empresa aérea foi condenada a pagar ao autor a quantia de R$ 3 mil a título de danos morais.

Conselho Nacional de Justiça decide hoje se volta a liberar auxílio-moradia para juízes

Benefício havia sido suspenso após aumento do salário de ministros do STF.

Conselho Nacional de Justiça arquiva processo que apurava impasse sobre liberdade de Lula

Em julho, desembargador plantonista mandou soltar ex-presidente, mas Moro, relator do caso e presidente do TRF-4 mandaram Lula seguir preso. Para CNJ, não houve desvio de conduta.

Plano de saúde deve custear material importado para cirurgia se não há nacional similar

A decisão é da Terceira Turma.

Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e) deve ser implantada antes de fevereiro

Com mudança na resolução, Detrans que tiverem interesse já podem iniciar seus testes e se adequarem com antecedência.

Justiça de São Paulo suspende passaporte e Carteira Nacional de Habilitação de inadimplente

Medida visa garantir cumprimento de ordem judicial.

Ordem dos Advogados do Brasil edita resolução para Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas

A Resolução n. 03/2016 institui diversos mecanismos para a atuação conjunta do Sistema OAB contra a violação de prerrogativas e para conscientização da classe e da sociedade sobre quais são os direitos dos advogados em sua atuação profissional, assim como quais medidas tomar quando tiver suas prerrogativas violadas

Federação Nacional não consegue impedir criação de novo sindicato na base territorial

A Federação Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados do Petróleo buscava

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Renovação da carteira nacional de habilitação.

Concessão com supressão e restrição apenas para a categoria B. Negativa de renovação da categoria A, com esteio na legislação vigente.

OAB cria Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares e debate proposta do novo Código de Ética

O Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares e o novo Código de Ética e Disciplina estiveram na pauta do III Encontro de Corregedorias da OAB

Presidente nacional da OAB debate novo CPC no Plenário da Câmara

Texto garante as férias dos advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a contagem de prazos em dias úteis

Propostas feitas por magistrados de todo o País deverão subsidiar plano nacional

Programa foi lançado nas cinco regiões do Brasil, em reuniões das quais participaram magistrados de todos os ramos do Poder Judiciário